Ementa É direito do médico o encaminhamento de pacientes a outro serviço para seguimento do tratamento, quando considerar necessário ou quando houver rompimento da relação médico-paciente, assegurando a continuidade do tratamento.

Ementa Em situações de urgência e emergência, nas quais o TCLE não possa ser obtido, compete ao médico estabelecer suas decisões, considerando o Princípio Bioético da Beneficência ao paciente e ponderando sobre os riscos e benefícios dos procedimentos indicados, com registro em prontuário das decisões tomadas.

Ementa Compete ao Diretor Técnico das instituições prestadoras de assistência médica assegurar o melhor desempenho das atividades do Diretor Clínico eleito pelos membros do Corpo Clínico, possibilitando a este uma carga horária de trabalho exclusiva para o exercício de sua função diretiva.

Ementa É vedado ao médico exercer a sua atividade profissional com dependência ou interação com farmácia ou ser proprietário ou sócio de farmácia e/ou drogaria

Ementa O atendimento de pacientes suspeitos de terem sofrido Violência Sexual é regulamentado pela Portaria MS 485/2014. O Plantão de Sobreaviso deve ser acionado diretamente por um médico em plantão presencial que, após a avaliação do paciente, informará ao sobreaviso sobre o caso em questão.

Ementa O envio do material colhido no aborto legal à Polícia Civil para tentativa de identificação do agressor depende da autorização da paciente.

Ementa Lista com nomes de pessoas vacinadas é uma necessidade para controle sanitário, e sua guarda é de responsabilidade do gestor. Sua divulgação ao público, por qualquer meio, poderá ser considerada uma quebra de sigilo em razão da exposição de privacidade das pessoas e das enfermidades atestadas destas.

Ementa O médico pode responder tecnicamente pelo Sistema de Tratamento e Distribuição de Água Para Hemodiálise - STDAH, desde que tenha capacitação para tal, conforme RDC 11/2014 da ANVISA.

Ementa O médico com registro inativo no Conselho Regional de Medicina pode exercer atividades docentes em escolas médicas, atuando no ensino, na pesquisa e na extensão, desde que não se envolva na atividade assistencial de pacientes.

Ementa A administração de medicamentos, mesmo para pacientes crônicos, só poderá ocorrer após avaliação médica, na data da realização da terapêutica.