Ementa O médico deve exercer a medicina com autonomia, devendo, quando concursado, exercer suas obrigações contratuais.

Ementa A cópia do prontuário deve ser entregue, quando expressamente solicitada pelo paciente ou seu representante legal.

Ementa O médico, após o registro de seu diploma no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, poderá exercer a medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, respondendo pelos seus atos. A divulgação de especialidade médica ou área de atuação deverá obedecer aos preceitos da Resolução CFM 1.974/2011.

Ementa O posicionamento de tubo endotraqueal é prerrogativa médica. As falhas no atendimento da enfermagem devem ser comunicadas à supervisão da enfermagem.

Ementa Na ausência da equipe completa em maternidade (obstetra, anestesista e pediatra), as pacientes deverão, obrigatoriamente, ser atendidas e encaminhadas para hospital de referência.

Ementa É facultado ao médico decidir livremente pela participação nos atendimentos de urgência e emergência fora da sua atividade eletiva.

Ementa O prontuário médico pertence ao paciente, e, quando solicitado por este, deverá ser disponibilizada a cópia completa ao mesmo.

Ementa Procedimentos médicos cirúrgicos ou nãocirúrgicos em clínicas e consultórios podem ser realizados por médico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, não havendo a obrigatoriedade da presença de enfermeiro, cabendo-lhe a responsabilidade em estabelecer o dimensionamento da equipe assistencial.

Ementa Cabe ao médico plantonista prestar assistência integral aos pacientes, respeitando os critérios de urgência e emergência.

Ementa A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. A transferência de informações de paciente menor pelo seu representante legal a outro, não configura quebra de sigilo médico.