Ementa As pessoas jurídicas que prestarem serviços de Telemedicina deverão inscrever-se no Cadastro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina do estado onde estão situadas.

Ementa Procedimentos cirúrgicos liberados/autorizados por auditores de operadoras de planos de saúde devem ser remunerados sob o risco de o Diretor Técnico e de o auditor da operadora responderem eticamente pelo ilícito de retenção de honorários médicos.

Ementa A especialidade médica, anteriormente reconhecida pelo CFM como FISIATRIA, passou a ser denominada de MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO.

Ementa Em Unidades Básicas de Saúde compostas por equipes de ESF é permitido um Diretor Técnico para até 10 unidades, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 médicos.

Ementa O médico registrado no CRM da sua jurisdição para o exercício da telemedicina deverá utilizar as plataformas que atendam às normativas de segurança estabelecidas pelo CFM e elaborar um prontuário médico para cada paciente, armazenando-o de forma segura e permanente.

Ementa O médico pode anunciar até duas especialidades, quando devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina.

Ementa Ecografia transvaginal não deve ser realizada em mulheres virgens, devido ao risco de ruptura himenal.

Ementa A Coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional deverá ser exercida por especialista em Medicina do Trabalho, podendo ser realizada, em caráter excepcional, por médico de outra especialidade, em localidades que não possuem Médico do Trabalho.

Ementa 1. O preenchimento de relatórios médicos, por solicitação do paciente, do seu responsável legal ou representante legal, seja em formulário específico ou de livre redação que atenda à sua finalidade, é prática obrigatória vinculada ao atendimento médico prévio. 2. Não cabe ao médico assistente emitir relatório médico pericial para seus pacientes.

Ementa Cargo de referência técnica de setor de diagnóstico por imagem de um hospital que contempla exames de tomografia, raio x, mamografia e radiografia, deverá ser exercido por médico com RQE em Radiologia e Diagnóstico por Imagem.