Ementa Perícias médicas especializadas psiquiátricas de natureza judicial devem ter seus exames clínicos executados de forma presencial, podendo ser realizados, de forma excepcional, a distância.

Ementa Obtenção de título de especialista é regulamentada pelo Decreto Nº 8.516/20. É de responsabilidade da Vigilância Sanitária a fiscalização do funcionamento e organização das Unidades de Terapia Intensiva, em obediência à RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva.

Ementa A dispensação de medicamentos em farmácia do SUS exige a apresentação da receita médica original.

Ementa É permitido atendimento on-line durante a vigência da Pandemia da COVID-19, devendo seguir as regras editadas na Portaria MS 467/2020, bem como as normas estabelecidas pelo CFM.

Ementa A internação hospitalar especializada psiquiátrica deve seguir o modelo terapêutico, os critérios técnicos, elencados na Resolução CFM Nº 2.056/2013 e na Resolução CFM Nº 2.057/2013, respeitando-se os fundamentos normativos dispostos na Lei Federal Nº 10.216/2001.

Ementa O telemonitoramento, a teleorientação e a teleinterconsulta são atividades médicas distintas, cabendo honorários médicos aos tratamentos realizados, respeitando-se as resoluções do CFM 1.643/2002 e 1.958/2010.

Ementa Não há impedimento ético ao registro de nome fantasia de instituição prestadora de assistência médica desde que não o divulgue como especialidade médica ou área de atuação.

Ementa Não há necessidade de prescrição médica rotineira de vacinas contra a COVID-19 para gestantes e puérperas sem comorbidades. (Deliberação CIB-SUS/MG 3.440 de 14/06/2021)

Ementa Cópias de prontuários de pacientes falecidos poderão ser fornecidas a familiares obedecendo à ordem de vocação hereditária, devidamente documentados, respeitada a vontade do paciente expressa em vida.

Ementa O fornecimento dos prontuários diretamente ao médico legista da Polícia Civil está amparado por regulamentos éticos, observando-se o impedimento de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.