Ementa A manutenção completa da escala de médicos plantonistas é responsabilidade do Diretor Técnico da instituição, não podendo ser transferida aos médicos do Corpo Clínico hospitalar.

Ementa Para a condução involuntária do paciente psiquiátrico é fundamental a avaliação médica. “Todo paciente removido deverá ser acompanhado por relatório médico completo, legível e assinado (com o número do CRM.) ”.

Ementa Os peritos têm autonomia para tomar as decisões que achar necessárias, podendo aceitar ou indeferir solicitações de benefícios de acordo com a sua análise processual e pericial.

Ementa O endereço constante no receituário pode ser da residência do profissional, devendo obedecer às resoluções e pareceres do CFM.

Ementa Na ausência de endereço comercial, o endereço residencial do médico deve constar em suas receitas médicas.

Ementa A autonomia do médico o resguarda quando se sentir inseguro para realizar atividades médicas que fogem à sua habilitação. O Responsável Técnico do Serviço deve prover a escala de plantonistas que se julguem aptos, a fim de que não haja desassistência em setores de urgência e emergência.

Ementa A Avaliação ultrassonográfica mamária deve incluir a avaliação das mamas e de ambas as axilas como padrão-ouro da melhor prática médica de acordo com as diretrizes das Sociedades Científicas correlacionadas. Por se tratar de avaliações distintas, ambas deverão ser remuneradas por meio de seus respectivos códigos, seja no SUS, seja na Saúde Suplementar.

Ementa O responsável técnico de qualquer empresa prestadora de serviço médico deve ser um profissional habilitado para o exercício da medicina, ressalvadas as exigências para instituições especializadas, cujas responsabilidades serão sempre pessoais e a remuneração poderá ser por meio de uma pessoa jurídica.

Ementa Questões trabalhistas extrapolam as funções desta Autarquia, que se atenta eminentemente a aspectos éticos do exercício profissional do médico.

Ementa É direito do médico plantonista das unidades de urgência e emergência hospitalares internar e assistir aos pacientes internados na instituição, devendo prestar esta assistência em horário diverso de sua atividade médica no plantão.