Ementa EMENTA: RECUSA DO MÉDICO EM COLOCAR C.I.D. DO PACIENTE EM ATESTADO DO SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO, MESMO COM A ANUÊNCIA DO PACIENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (C.E.M.). FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR.

Ementa EMENTA: A utilização das informações contidas nos prontuários em Hospital é factível, desde que haja autorização do paciente e seja garantido o sigilo.

Ementa EMENTA: A determinação da idade limite para atendimento do Pediatra no pronto-socorro dependerá de diversas variáveis que vão desde a autonomia do paciente e do médico, até as condições estruturais e de recursos humanos da Unidade Hospitalar.a

Ementa EMENTA: Procedimentos cirúrgicos adicionais que não foram autorizados pelo paciente não devem ser realizados, exceto em situações de urgência e/ou emergência, ou quando tenha relação direta com a enfermidade inicial que motivou a cirurgia.

Ementa Cabe ao obstetra plantonista em serviço referência em gestação de alto risco, assim que souber de uma inadequação que possa colocar em risco os pacientes, comunicar aos gestores o fato, para retirar de si a responsabilidade sobre os prováveis agravos decorrentes da mesma.

Ementa Comete ilicitude ética o médico sem motivo justo, dever legal ou sem consentimento prévio dar publicidade ao sigilo profissional.

Ementa EMENTA: Os Serviços Médicos de Emergência, quando criados, devem dispor de materiais, equipamentos e recursos humanos suficientes para responder às suas necessidades.

Ementa Comete ilicitude ética o cirurgião pediatra que se nega a praticar atos cirúrgicos de urgência durante o seu plantão à distância.

Ementa EMENTA: Colocação de Diagnóstico no atestado. Autorização do paciente para fornecimento de informações médicas. Sigilo médico. Exigência legal da colocação do CID.

Ementa EMENTA: Efetivo mínimo de cirurgiões. Proporcionalidade com o mínimo de atendimentos por plantão. Obrigatoriedade de auxiliar médico nas cirurgias.