Ementa O Diretor Técnico de Instituição Hospitalar tem que ser médico regularmente inscrito no CRM da jurisdição, independentemente da forma contratual.

Ementa Não há obrigatoriedade do médico em transcrever pedidos de exames solicitados por outros profissionais

Ementa Aumento da carga horária dos plantonistas em unidade de terapia intensiva poderá ser acordado entre a instituição e os médicos, em decorrência da necessidade de atendimento em tempos de pandemia, sempre após entendimento (diálogo) prévio e respeitando a necessidade da instituição e disponibilidade de cada profissional.

Ementa Na realização de procedimentos endoscópicos em que se utilizem anestesia não tópica, haverá a necessidade de um médico para efetuar o exame endoscópico e outro para fazer o procedimento anestésico, independentemente do nível da sedação almejada.

Ementa Na Atenção Básica de Saúde, o contrato de trabalho celebrado entre o médico e o gestor municipal deve ser respeitado.

Ementa O médico deve usar de todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento ao seu alcance em favor de paciente acometido de consequências da atuação ilegal de profissionais não médicos

Ementa Os laudos de exames de imagem integram o prontuário pertencente ao paciente, cabendo à instituição responsável pela execução a guarda permanente, quando em meio eletrônico (óptico, microfilmado ou digitalizado), e o prazo mínimo de 20 anos, a partir do último registro, quando em suporte de papel.

Ementa Conflitos contratuais entre instituição de saúde (hospital) e empresa prestadora de serviços médicos devem ser tratados administrativamente

Ementa O telemonitoramento é um ato médico diverso da consulta e deve ser remunerado.

Ementa Requisição de prontuário médico por autoridades públicas, sem autorização do paciente: Inadmissibilidade. A requisição deve ser acatada quando determinada pela autoridade judiciária competente. O médico não pode atuar como perito de seu paciente.