Ementa Assistentes técnicos médicos de empresas não podem utilizar-se de dados coletados por meio da relação médico-paciente em ambiente assistencial durante o ato pericial, pois este ato fere o sigilo do paciente.

Ementa Aplicação de toxina botulínica, procedimento invasivo, é competência exclusiva do médico, previsto em lei.

Ementa A atividade econômica principal de fabricação de materiais para medicina e odontologia é incompatível com o exercício da medicina quando houver interação, dependência ou a obtenção de vantagens em virtude da influência direta do exercício da atividade médica.

Ementa A colocação de dreno em uma cavidade do corpo após a realização de um ato cirúrgico é um procedimento indissociável do primeiro, assim como a retirada deste.

Ementa A realização de sedação leve ou moderada é facultada ao profissional que executa o procedimento endoscópico, sendo a responsabilidade pessoal e intransferível.

Ementa Adam Robô. Atividade diagnóstica. Vedada legalmente a utilização e operação do equipamento por outros profissionais não médicos. Ato médico. Proibida a contratação do médico para trabalhar em parceria com ótica (Art. 68, CEM).

Ementa A escala de plantões em serviços de U/E é regulamentada pelas Res. CFM 2.147/16 e 2.077/14. Os direitos do paciente usuário do SUS estão estabelecidos nos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, e artigos 5º, III e 7º, II, da Lei 8.080/90, respeitado o que estiver estabelecido na contratualização da instituição de saúde com o SUS.

Ementa O médico não pode assumir simultaneamente plantões em locais/setores distintos, mesmo que seja na mesma instituição de saúde, à exceção do alojamento conjunto e sala de parto, conforme Portaria MS 2.068/2016.

Ementa O médico plantonista, mesmo não tendo prestado assistência ao paciente, tem a obrigação de fazer o preenchimento da declaração de óbito – D.O., salvo se houver suspeita de morte não natural e se o “corpo” estiver em domicílio, podendo neste caso, cobrar somente a visita domiciliar.

Ementa Na impossibilidade de contratação de médicos plantonistas para assegurar a assistência contínua, cabe à Diretoria Técnica dar ciência ao CRM, ao Ministério Público e ao Gestor Municipal de Saúde, visando à interrupção das atividades na unidade até a resolução do problema.