Ementa O responsável técnico de qualquer empresa prestadora de serviço médico deve ser um profissional habilitado para o exercício da medicina, podendo este ser remunerado por meio de pessoa jurídica. Prescrição por telefone em situação de urgência/emergência em caráter excepcional poderá ser realizada, conforme regulamentada pelo Código de Ética Médica.

Ementa O corpo de paciente falecido, em pós-operatório, poderá ser submetido a procedimentos que tenham por finalidade ajustar o respeito à dignidade humana do morto com os interesses da família e da sociedade, dentro das normas estabelecidas e dos costumes consagrados, desde que o óbito seja definido como de causa natural. Drenos torácicos ou abdominais devem ser retirados e seus orifícios suturados. Todos esses procedimentos devem ser registrados no prontuário médico.

Ementa Diagnóstico codificado, ou não, somente poderá ser colocado em atestado médico com a autorização do paciente ou do seu representante legal. É facultado ao médico fornecer atestado médico para afastamento ou dispensa do trabalho para pessoa que acompanha o paciente atendido por ele.

Ementa Encerramento de atividades assistenciais em qualquer Instituição de Saúde implica obediência às normas administrativas, contratuais, legais e éticas.

Ementa Nas situações de urgência/emergência e nas situações de ausência de outro médico, o médico presente tem a obrigatoriedade de prestar atendimento ao paciente, sob pena de responsabilização ética, cível e penal.

Ementa O exame mineralograma por espectrofotometria até o presente momento não possui reconhecimento científico comprovado pelo CFM.

Ementa Para que programas de prontuário eletrônico sejam considerados válidos, cada médico deverá ter a sua assinatura digital, pessoal e intransferível dentro da referida instituição.

Ementa A Resolução 2.147/2016 regulamenta a atividade do diretor técnico. Na vacância da função, mesmo temporária, seu substituto deve ser indicado imediatamente, e a comunicação ao CRM da circunscrição deve ser feita o mais breve possível. Não existe a necessidade da presença do Diretor Técnico na Unidade 24 horas.

Ementa O prontuário médico somente pode ser liberado por autorização expressa do paciente ou por solicitação judicial. Médicos plantonistas não podem realizar exame pericial.

Ementa É vedado, eticamente, o plantão simultâneo de médicos em áreas distintas, mesmo sendo no mesmo hospital. Os fluxos de atendimento devem ser acordados entre os membros do Corpo Clínico, Diretor Clínico e Diretor Técnico.