Ementa Empresas franqueadas na área de saúde devem seguir as normativas do Conselho Federal e Regional de Medicina bem como as demais legislações, sendo os cursos de residência/especialização e pós-graduação médicas, regulamentados pelo Ministério da Educação em parceria com o Ministério da Saúde.

Ementa A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é aplicável ao prontuário médico em consonância às Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

Ementa O médico cujo registro de qualificação de especialista é diagnóstico por imagem com atuação exclusiva em ultrassonografia geral somente poderá se anunciar como ultrassonografista.

Ementa A Residência Médica é regulamentada pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Ementa As atas das Assembleias do Corpo Clínico são documentos sigilosos, de responsabilidade e guarda do Diretor Clínico, responsável por comunicar à direção hospitalar as decisões estabelecidas nestas assembleias.

Ementa A revelação pelo paciente de parte dos dados constantes em seu prontuário não se confunde com a renúncia ao sigilo deste, tampouco confere ao advogado de defesa o direito de acessar o prontuário na sua integralidade.

Ementa A responsabilidade médica é pessoal e, em um procedimento cirúrgico eletivo, se estende ao período pós-operatório, devendo o profissional assegurar a assistência até o restabelecimento do paciente.

Ementa A manutenção completa da escala de médicos plantonistas é responsabilidade do Diretor Técnico da instituição, não podendo ser transferida aos médicos do Corpo Clínico hospitalar.

Ementa Para a condução involuntária do paciente psiquiátrico é fundamental a avaliação médica. “Todo paciente removido deverá ser acompanhado por relatório médico completo, legível e assinado (com o número do CRM.) ”.

Ementa Os peritos têm autonomia para tomar as decisões que achar necessárias, podendo aceitar ou indeferir solicitações de benefícios de acordo com a sua análise processual e pericial.