Ementa As informações que compõem o prontuário pertencem ao paciente, que tem pleno direito ao acesso, não podendo lhe ser negado o fornecimento de cópias quando requisitadas por ele ou seu representante legal, em menor tempo possível. Os valores cobrados pelas cópias devem considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a taxa deve ter por fito, exclusivamente, cobrir os custos operacionais pela realização destas.

Ementa A eleição da Diretoria Clínica e Comissão de Ética Médica das instituições prestadoras de assistência médica deve atender às normatizações contidas na Resolução CFM 2.152/2016, devendo o Edital de Convocação ser divulgado 30 dias antes da realização do pleito.

Ementa O princípio da autonomia deve ser considerado em decisões individuais, assim como as normas sanitárias vigentes.

Ementa O trabalho médico em Cooperativa Médica, bem como seus direitos e obrigações, é regulamentado pelo Estatuto social e seu Regimento Interno desde que respeitando as normas emanadas pelo CFM e CRMs.

Ementa O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados deve possuir inscrição no CRM da sua jurisdição, somente podendo assumir responsabilidade técnica do Serviço/Unidade especializada se for possuidor de título de especialista na especialidade oferecida, devidamente registado no CRM

Ementa Compete aos Diretores Técnico e Clínico avaliar a capacidade dos membros do Corpo Clínico de atuarem de forma tecnicamente adequada, sempre buscando a melhor assistência aos pacientes assistidos na instituição.

Ementa A anestesia local para a realização dos procedimentos de pequeno porte é ato inerente ao procedimento principal, não havendo que se falar em cobrança de honorário anestésico para o cirurgião.

Ementa O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde.

Ementa Relatórios médicos contendo qualquer dado sensível do paciente às operadoras/seguradoras de planos de saúde são direito do paciente quando forem utilizados em seu próprio benefício, desde que autorizados por este, formalmente.

Ementa Havendo relação conflituosa entre os genitores, o prontuário do menor será entregue apenas por decisão judicial