Ementa A divulgação de especialidade sem o respectivo RQE, com a participação e/ou anuência do médico, pode caracterizar ilícito ético.

Ementa Compete ao Diretor Técnico das instituições prestadoras de assistência médica a responsabilidade pela disponibilização aos médicos de formulários médicos, incluindo os receituários (talonários) de controle especial.

Ementa Cabe aos Diretores Técnico e Clínico a tomada de providências para assegurar a continuidade da assistência médica aos pacientes internados após a saída de médicos do Corpo Clínico

Ementa Os estabelecimentos prestadores de assistência médica deverão, obrigatoriamente, contar com Diretor Técnico, habilitado para o exercício da medicina e registrado no CRM de sua jurisdição, ao qual compete a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento.

Ementa Não há impedimento para a realização de laudos por telemedicina em todo o território nacional, não sendo necessária a inscrição secundária, desde que a modalidade de atendimento seja exclusivamente por telessaúde

Ementa O médico só pode anunciar especialidade se possuir registro de qualificação de especialista no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição.

Ementa Todos os prontuários, digitais ou eletrônicos, que não possuam o NGS2 deverão ter seus documentos impressos e assinados a cada registro.

Ementa O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é o documento único, indispensável e definitivo para a divulgação de especialidade médica.

Ementa É necessária a autorização do responsável legal pelos adolescentes de 16 e 17 para a prescrição de hormonização cruzada.

Ementa Quando solicitada contribuição à Comissão de Ética do hospital pelo Programa Nacional de Segurança do Paciente, desde que não envolva competências específicas da Comissão de Ética prevista na Resolução CFM 2.152/2016, esta contribuição poderá ser prestada sob a forma de interação.