Ementa A Telemedicina, regulamentada pela Resolução CFM 2.314/2022, permite que o médico tenha autonomia para decidir se a primeira consulta poderá ser, ou não, presencial, devendo dar seguimento ao acompanhamento com consulta médica presencial.

Ementa É vedado ao médico realizar divulgações sensacionalistas e autopromocionais, bem como praticar concorrência desleal.

Ementa Compete ao médico assistente estabelecer o período de tempo a ser considerado como consulta de retorno, considerando a característica de cada atendimento, nos termos da Resolução CFM 1.958/2010.

Ementa Informações contidas em prontuário dos pacientes, incluindo os atendidos em Medicina Ocupacional, são sigilosas e só podem ser auditadas por médicos

Ementa A autodeclaração de enquadramento em situações previstas em dispositivos legais visando, exclusivamente, ao afastamento das atividades presenciais e a permanência em trabalho remoto é uma atividade, meramente, administrativa e prescinde de uma apreciação médica, o que não viola nenhum preceito ético da medicina.

Ementa Unidades de Atendimento de Urgência e Emergência devem contar com atendimento médico presencial em todo o período de funcionamento da instituição, cabendo ao Gestor Municipal a implantação de serviço de atendimento móvel de urgência.

Ementa A Resolução CFM 2.147/2016 normatiza as funções dos diretores clínico e técnico das instituições de saúde. Não compete ao CRMMG avaliar questões de ordem administrativa.

Ementa O atendimento da interconsulta solicitado por profissional não médico, de nível superior, respeitadas suas competências, não configura infração ética

Ementa Não é vedada a complementação de honorários nos plantões se houver entendimento entre instituição e médicos, devendo esta questão ser regulamentada, não se caracterizando, quando assim estabelecida, retenção de honorários.

Ementa A prescrição eletrônica é ato médico individual e intransferível. Para realizá-la, o médico necessita ter a sua assinatura digital. O CFM disponibiliza plataforma para a prescrição eletrônica