Ementa EMENTA: Mastectomia Bilateral sem patologia mamária que justifique, em paciente do sexo feminino e homossexual, sem incongruência de gênero ou transgênero, é cirurgia plástica estética de caráter radical, devendo ser antecedida por avaliação psicológica e psiquiátrica, além de acompanhamento posterior, incluindo toda documentação médica peculiar ao ato cirúrgico.

Ementa EMENTA: A prescrição de hidroxicloroquina na atenção primária para combater o coroávíruis nesse momento, carece de evidências científicas reconhecidas pelo Ministério da Saúde, pela Anvisa e pelo CFM, devendo o médico atuar de acordo com as atuais recomendações terapêuticas.

Ementa EMENTA: Desde que estritamente observadas as recomendações da Portaria Interministerial 7/2020, o enfrentamento da pandemia de coronavírus pode ser realizado nas unidades prisionais.

Ementa EMENTA: Responderá o Diretor Técnico da instituição que por decisão própria emprestar equipamento imprescindível ao transporte inter-hospitalares sem ter outro para substituí-lo quando sua decisão levar danos aos pacientes transferidos.

Ementa EMENTA: A Maternidade Januário Cicco deve ter 04 (quatro) médicos por turno de plantão por ser um serviço de referência para gestação de Alto Risco e maternidade-escola.

Ementa EMENTA: A formação do médico generalista, sem residência médica ou título de especialista, é compatível com o exercício das funções de médico clínico, desde que devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

Ementa EMENTA: A micropigmentação cutânea realizada por médicos em pacientes que sofreram algum dano de ordem cirúrgica ou quimioterápica consiste em ato médico por ser procedimento invasivo e requerer conhecimento de anatomia, cirurgia e assistência médica, além de ser ato contínuo do tratamento médico oferecido.

Ementa Ementa: A regulação do fluxo de atendimentos médicos eletivos é uma prática regular e aceitável quando promove eficácia e eficiência na assistência, produzindo o bem comum e mantendo a autonomia do paciente e do médico assistente.

Ementa EMENTA: O médico do trabalho deve atender sempre que solicitado, todo paciente trabalhador para avaliação, sendo doença ocupacional ou não.

Ementa EMENTA: O termo “Declaração Médica” deve ser substituído por “Atestado Médico”, que é a nomenclatura correta deste documento integrante do ato médico.