Ementa O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores, devendo ser assinado por quem que o produziu.

Ementa A Lei 3.268/1957 e a Resolução CFM 2005/2012 regulamentam os direitos dos médicos e as especialidades médicas reconhecidas.

Ementa “É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.”

Ementa Cláusulas previstas em contrato de trabalho de médicos devem ser respeitadas. O plantão em serviço de urgência/emergência deve ser presencial, não podendo o plantonista se ausentar de seu local de trabalho, salvo em casos de urgência/emergência.

Ementa “É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos, com ou sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnicas do Regimento Interno aprovado pelo CRM da jurisdição.”

Ementa A responsabilidade técnica de serviços de UTI móvel deve seguir o estabelecido nas resoluções CFM 1.671/03, 2.007/13 e as portarias MS 2.048/03 e 3.432/98.

Ementa Auditoria médica de operadoras/médicos auxiliares em cirurgias/valor documental. Resolução CFM 1614/2001.

Ementa É função do anestesiologista acompanhar o paciente até a sala de recuperação e Unidades de Tratamentos Intensivos. As salas de Sala de Recuperação Pós-Anestésicas (SRPAs) deverão contar com uma equipe médica específica para atuar neste local.

Ementa “A prática de atos médicos por pessoas que não estão legalmente habilitadas para o exercício da medicina é crime, excetuam-se as programações de estágios extracurriculares para acadêmicos de Medicina estabelecidos conforme determina a Lei 11.788/2008 e a Resolução Plenária n° 331/2011”.

Ementa É responsabilidade do gestor do Serviço Público prover a estrutura necessária para que as equipes médicas tenham os meios essenciais para exercer sua função com segurança e dignidade.