Ementa A requisição pericial e/ou judicial para retirada de prontuário médico institucional constitui coação. Não pode ser cumprida conforme propõe a Recomendação 001/2014 do Ministério Público, Promotoria de Justiça de XXX.

Ementa Cobrança complementar de honorário médico para usuários de planos de saúde quando há opção por acomodações especiais é legal e ética.

Ementa “Coordenação de Unidade de Terapia Intensiva poderá ser exercida concomitante com a de Diarista e/ou Plantonista”.

Ementa O implante de stent venoso para terapia de esclerose múltipla ainda não encontra respaldo na literatura e seu uso deve seguir as normas referentes à pesquisa em seres humanos.

Ementa “Em Perícia Médica, a avaliação do Médico Perito pode ser feita de maneira Direta ou Indireta. O médico perito pode ir ou não ao ambiente de Trabalho”.

Ementa Procedimentos realizados e constantes do rol de procedimentos da Resolução Normativa nº 338 da ANS devem ser remunerados pelas operadoras dos planos privados de assistência à saúde.

Ementa É obrigatória a informação do Diretor Técnico responsável por qualquer produto.

Ementa Atestado médico tem fé pública devendo ser acatado em sua veracidade.

Ementa Quando solicitado pelo paciente, o médico deverá apor no atestado o diagnóstico codificado do CID-10, registrando esta autorização no próprio atestado.

Ementa É legal e ética a suspensão ou não dos procedimentos de suportes terapêuticos quando determinada a morte encefálica em não doador de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante.