Ementa Coordenação de Internato do Curso de Medicina é ato privativo de médico.

Ementa Os prontuários médicos não eletrônicos devem ser guardados pelo período mínimo de 20 (vinte) anos após o último registro.

Ementa Paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado, consciente, tem direito de recusar o tratamento médico eletivo.

Ementa Não cabe ao CRM-MG delimitar limites de atuação dos fisioterapeutas.

Ementa A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas, não havendo conflito com a cesárea a pedido.

Ementa Os cargos de chefia/coordenação dos serviços médicos devem ser ocupados por profissionais médicos, eleitos por seus pares, e que possuam Título de Especialista na respectiva área registrado no Conselho Regional de Medicina.

Ementa Ao exercício da atividade de Diretor Médico, em clínicas de Medicina do Tráfego, cabe a observação ao disposto na Resolução CFM nº 1.636/2002 e na Resolução CFM nº 2.147/2016.

Ementa Ao Médico Auditor não compete a avaliação da assistência prestada ao paciente, cabendo ao Conselho Regional de Medicina a avaliação de possível ilicitude ética.

Ementa Toda empresa prestadora e/ou intermediadora de serviços de assistência médica deverá possuir registro no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde atuarem.

Ementa Softwares e empresas intermediadoras da prestação de serviço médico não exigem Comissão de Ética e Diretoria Clínica.