Ementa Em plantão de sobreaviso, a isonomia salarial deve ser a regra.

Ementa O médico residente poderá trabalhar na profissão, conforme prevê a Lei 3.268/57, como desejar, no período em que estiver liberado da carga horária do projeto pedagógico.

Ementa Médico da Estratégia de Saúde da Família. Responsável pelas consultas programadas apenas de sua área adscrita. Consultas de encaixe a pacientes com queixas agudas, independentemente de sua área de adscrição, depende de sua anuência. Pacientes em urgência ou emergência devem ser acolhidos por qualquer médico.

Ementa Gravações em áudio e vídeo de consultas médicas para meio de prova judicial – Impossibilidade – Inexistência de previsão ética e legal.

Ementa Plantão de pediatria em PA regional e onde há leitos de internação necessita de, no mínimo, dois (02) pediatras.

Ementa Repouso médico no plantão de 12 horas é respaldado pela CLT.

Ementa Aplicação intradérmica de medicamentos, como botox, constitui-se ato exclusivo médico. Aplicação de fármacos para redução de gorduras localizadas ou celulites não são terapias cientificamente reconhecidas.

Ementa Não há impedimento ético para que pacientes de qualquer faixa etária sejam atendidos por médicos de clínica geral (Lei 3.268 – 30/09/1957)

Ementa Médicos que trabalham em regime de sobreaviso devem ser remunerados para esta atividade. Médicos plantonistas, que já recebem remuneração por plantões, podem cobrar honorários de pacientes que venham a ser atendidos em seus plantões, obedecidos os critérios de prioridade nas urgências e emergências.

Ementa É vedado exigir exame de gravidez na admissão ou permanência no emprego, salvo em determinadas exceções, por exemplo exposição à radiação ionizante.