Ementa Compete ao médico realizar o atendimento relacionado à função para a qual foi contratado, respeitando sempre situações de urgência e emergência às quais todo médico dará o primeiro atendimento.

Ementa “Médico Militar: deverá seguir o contido nas Regulamentações do CRM”.

Ementa As empresas de saúde gestoras da prestação de serviços médicos serão obrigadas a efetuar o pagamento integral dos honorários, com ressalvas apenas previstas em lei.

Ementa É direito do médico apontar falhas nas práticas internas das Unidades Básicas de Saúde quando a assistência ao paciente e/ou as condições de trabalho tornam-se indignas ao exercício profissional.

Ementa Atestados médicos fazem parte do prontuário do paciente, devendo estabelecer clareza e orientação para quem deles fizer uso, conforme previsto na Resolução CFM n.º 1658/2002.

Ementa Estudos em seres humanos devem seguir o preconizado na Resolução 466 do CONEP.

Ementa A permanência da secretária do médico no consultório durante a anamnese e o exame físico deverá contar com a anuência expressa do paciente e o compromisso de sigilo da secretária.

Ementa Médico, auditor ou perito, embora não possa modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, pode orientar o médico assistente sobre a adequação da codificação em guia de procedimento por este emitida.

Ementa O médico Responsável Técnico de serviço ou setor deve contemplar os dispostos na Resolução CFM 2007/2013. É permitida ao profissional a divulgação do exercício de até duas especialidades médicas, quando devidamente registradas no conselho de sua jurisdição.