Ementa Art. 64 do Código de Ética Médica: \\\"É vedado ao médico agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clínica particular ou instituições de qualquer natureza, paciente atendido pelo sistema público de saúde ou dele utilizar-se para a execução de procedimentos médicos em sua clínica privada, como forma de obter vantagens pessoais”.

Ementa A prescrição de medicamentos homeopáticos deve ser feita por médico. A fitoterapia não é reconhecida como especialidade médica, dessa forma, a prescrição de fitoterápicos não é exclusiva de médico.

Ementa “As clínicas médicas, consultórios e serviços médicos em geral não estão obrigados a contratar profissional enfermeiro para supervisionar o trabalho de auxiliar o médico nos procedimentos médicos”.

Ementa “A autonomia médica deverá ser preservada pela instituição e chefia, destituindo da obrigatoriedade para as atividades em que o médico não se sinta seguro em executá-las”.

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseja.

Ementa O Teste do Olhinho ou Teste do Reflexo Vermelho deve ser feito pelo médico que examina o recém-nascido antes da sua alta da maternidade. O teste da Orelhinha ou Triagem Auditiva Neonatal deve ser realizado em todos os recém-nascidos, podendo ser feito por fonoaudiólogo ou médico capacitado para tal.

Ementa “Tem o empregador o direito de contestação do nexo técnico epidemiológico entre a enfermidade e a atividade laboral de seu empregado, mediante a consulta do prontuário do trabalhador, e este tem o direito de ter conhecimento quando de tal contestação.”

Ementa É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente ou empresa em que atua ou tenha atuado

Ementa Atestado emitido por médico tem fé pública, podendo ser acatado ou não (desde que justificado) pelo médico da instituição designado para tal ou pelo médico perito.

Ementa Teste HIV rápido – compete ao médico solicitá-lo nos casos indicados, porém não cabe a este realizá-lo.