Ementa Procedimentos realizados e constantes do rol de procedimentos da Resolução Normativa nº 338 da ANS devem ser remunerados pelas operadoras dos planos privados de assistência à saúde.

Ementa É obrigatória a informação do Diretor Técnico responsável por qualquer produto.

Ementa Atestado médico tem fé pública devendo ser acatado em sua veracidade.

Ementa Quando solicitado pelo paciente, o médico deverá apor no atestado o diagnóstico codificado do CID-10, registrando esta autorização no próprio atestado.

Ementa É legal e ética a suspensão ou não dos procedimentos de suportes terapêuticos quando determinada a morte encefálica em não doador de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante.

Ementa O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores, devendo ser assinado por quem que o produziu.

Ementa A Lei 3.268/1957 e a Resolução CFM 2005/2012 regulamentam os direitos dos médicos e as especialidades médicas reconhecidas.

Ementa “É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.”

Ementa Cláusulas previstas em contrato de trabalho de médicos devem ser respeitadas. O plantão em serviço de urgência/emergência deve ser presencial, não podendo o plantonista se ausentar de seu local de trabalho, salvo em casos de urgência/emergência.

Ementa “É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos, com ou sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnicas do Regimento Interno aprovado pelo CRM da jurisdição.”