Ementa A prescrição médica está vinculada à consulta médica presencial e não pode ser realizada por e-mail.

Ementa A Ginecologia e a Obstetrícia são consideradas, pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM n.º 2005/2012 ), como especialidade única. No entanto, o médico especialista tem plena autonomia para exercer somente uma delas, devendo tão somente comunicar sua decisão previamente à operadora do plano de saúde, e à sua clientela.

Ementa A marcação de cirurgias eletivas, em qualquer instituição hospitalar, deve obedecer principalmente a critérios de prioridades do quadro clínico dos pacientes em que serão obedecidos indicadores específicos para tal fim.

Ementa Consulta formulada de forma indefinida não admite resposta.

Ementa É vedado o acesso ao prontuário médico de pessoas não obrigadas ao sigilo médico, exceto a liberação para o próprio paciente, para o representante legal ou para o médico perito designado pelo juiz.

Ementa Exames complementares: ato privativo de médico. O médico ultrassonografista deve se ater à solicitação do médico assistente.

Ementa A Resolução CFM n.º 2077/2014 e a Resolução CFM n.º 2110/2014 regulamentam os serviços pré-hospitalares e hospitalares, e a Portaria 2048/2002 atribui ao médico regulador a autonomia para atuar como autoridade sanitária do município.

Ementa Classificação de Risco deve obedecer à Resolução CFM n.º 2077/2014.

Ementa A resolução CFM N.º 2074/2014 disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios de Patologia em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e Citopatologia. Compete aos médicos investidos de funções gerenciais cumprirem a referida Resolução.

Ementa A atividade dos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador é normatizada pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.488/1998 e pelas normas regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho.