Ementa “Atestado Médico e Declaração de Comparecimento são documentos diferentes, com significados diferentes, gozando o Atestado de fé pública. Não há obrigação de o empregador acatar Declaração de Comparecimento, salvo em caso de previsão legal”.

Ementa As funções do médico auditor estão normatizadas na Resolução CFM n.º 1.614/2001 e no capítulo XI – Auditoria e Perícia Médica – do Código de Ética Médica.

Ementa A Resolução RDC nº 7/2010 da ANVISA , no seu Capítulo II, Seção III, Artigo 13 e 14 determina a obrigatoriedade de designação de um médico Responsável Técnico (ou Coordenador), bem como seu respectivo substituto, e a constituição de uma equipe multiprofissional contando com um médico diarista e um médico plantonista.

Ementa Escalas de plantonistas de maternidades públicas ou privadas devem estar completas, para seu pleno funcionamento. Na presença de dificuldades para disponibilização de plantonistas, deve-se comunicar todas as instâncias e instituições envolvidas na assistência ao binômio materno-fetal, assim como as autoridades locais e regionais, incluindo o CRMMG.

Ementa A atuação do médico de equipes da Estratégia Saúde da Família sobre todos os indivíduos da área adscrita a sua equipe, independentemente de idade, gênero ou condição socioeconômico e social, quer seja na Unidade de Saúde, quer seja em domicílios e demais espaços comunitários do seu território, não se configura como ilicitude ética.

Ementa O médico poderá exercer atividades assistenciais e/ou periciais em uma mesma instituição, sendo vedada a realização das duas atividades em um mesmo paciente.

Ementa Estabelecimento de honorários médicos devem obedecer às normas contidas na Resolução CFM n.º 1673/2003.

Ementa Existe respaldo legal e ético para o profissional se recusar a atuar se não lhe forem disponibilizadas condições para o exercício seguro de sua atividade laborativa.

Ementa Não há obrigatoriedade da colocação prévia do procedimento/código na folha de sala em ato cirúrgico ainda não realizado.

Ementa A eliminação dos documentos dos prontuários dos pacientes em forma de papel está autorizada legalmente quando o armazemamento de documentos médicos digitalizados ou microfilmados seguem a legislação específica.