Ementa A presença de médico obstetra, anestesista e pediatra é obrigatória em maternidades onde se façam partos normais, de risco e cirúrgicos. – Resolução CFM n.º 2056/2013 .Todo paciente hospitalizado deve ter seu médico assistente desde a internação até a alta. – Resolução CFM n.º 1493/1998.

Ementa Os contratos trabalhistas na área médica devem ser avaliados na esfera jurídico-administrativa, devendo conter a carga horária a ser cumprida, não podendo ser exigido do médico que trabalhe além do previsto no contrato de trabalho.

Ementa Médicos Residentes e em Cursos de Especialização, quando atuam auxiliando cirurgias, acompanhando seus preceptores, em horários correspondentes às suas cargas horárias estipuladas pelos projetos pedagógicos, não fazem jus a recebimentos de honorários médicos por serviços prestados. Aos médicos que cumprem estágios legalizados deve-se aplicar o estabelecido no Decreto 11.788 de 2008.

Ementa A divulgação dos percentuais de cesarianas dos médicos poderá infringir preceitos éticos e constitucionais, caso sua imagem e sigilo profissional sejam prejudicados. Partograma não deve estar vinculado a pagamento de honorário médico.

Ementa Exame demissional. No exame demissional de qualquer trabalhadora, recomenda-se a realização de teste de gravidez.

Ementa Relatório médico. Responsabilidade do médico assistente. Laudo Pericial. Responsabilidade do médico perito.

Ementa A suspensão, provisória ou definitiva, da inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina somente poderá ser feita por solicitação do próprio médico; por aplicação da penalidade de cassação do exercício profissional ou, após apuração, por procedimento administrativo, da existência de doença incapacitante que o impossibilite exercer a Medicina.

Ementa A doação temporária do útero deve ser altruísta e obedecer às RP CFM 2013/2013 e CRM 291/2007 .

Ementa Áreas de atuação do médico especialista em Medicina de Família e Comunidade são ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, HANSENOLOGIA e MEDICINA PALIATIVA - Resolução CFM nº 2.005/2012

Ementa “A preceptoria de atos operatórios de ‘especializandos’ deve ser presencial. A supervisão de plantões e consultas pode ser em regime de sobreaviso, devendo o preceptor ou supervisor permanecer na Unidade.”