Ementa Atendimento domiciliar de urgência/emergência, assim como constatação de óbito, é de responsabilidade do médico intervencionista do SAMU. O médico da Equipe de ESF deve se fazer presente assim que possível.

Ementa As resoluções do CFM e CRMMG não contemplam cobranças de complementação.

Ementa Lei municipal determinando obrigatoriedade de que a emissão de documentos médicos seja realizada em computador, em máquinas de escrever ou redigidos em letra de forma pode ser inconstitucional. A única exigência legal é que a letra seja legível.

Ementa Autoconsulta médica, impossibilidade de realização, não cumpre Resolução CFM 1958/2010. Atendimento a familiares próximos é pertinente ao médico realizar e é justo ser remunerado pelos seus atos.

Ementa O médico, devidamente registrado em seu CRM, poderá atuar como ultrassonografista, entretanto, não poderá anunciar-se como tal caso não tenha especialidade registrada em seu Conselho Profissional.

Ementa Em plantão de sobreaviso, a isonomia salarial deve ser a regra.

Ementa O médico residente poderá trabalhar na profissão, conforme prevê a Lei 3.268/57, como desejar, no período em que estiver liberado da carga horária do projeto pedagógico.

Ementa Médico da Estratégia de Saúde da Família. Responsável pelas consultas programadas apenas de sua área adscrita. Consultas de encaixe a pacientes com queixas agudas, independentemente de sua área de adscrição, depende de sua anuência. Pacientes em urgência ou emergência devem ser acolhidos por qualquer médico.

Ementa Gravações em áudio e vídeo de consultas médicas para meio de prova judicial – Impossibilidade – Inexistência de previsão ética e legal.

Ementa Plantão de pediatria em PA regional e onde há leitos de internação necessita de, no mínimo, dois (02) pediatras.