Ementa A recusa do médico plantonista na elaboração de Auto de Corpo de Delito (ACD) em serviços de U/E, como os Prontos-Socorros e UPAs, está em conformidade ao disposto na legislação e aos preceitos éticos, não se configurando, neste caso, a possibilidade de caracterização de crime de desobediência civil.

Ementa Todos os documentos constantes nos autos das apurações internas das Comissões de Ética poderão ser acessados pelas partes (DENUNCIANTE e DENUNCIADO), as quais também se vinculam ao compromisso de sigilo.

Ementa Os prontuários informatizados e impressos, armazenados em papel, seguem normatizados da mesma forma que prontuários manuscritos.

Ementa Caso o prontuário médico esteja sob a guarda do médico examinador que o assiste, o compartilhamento das informações com o Médico do Trabalho Coordenador é eticamente possível.

Ementa Eticamente, o médico não pode assumir função assistencial concomitantemente com função de auditoria na mesma empresa/instituição.

Ementa O §10 do artigo 90 da Resolução CFM nº 2.147/2016, bem como determinam a Resolução CFM nº 2.007/2013 alterada pela Resolução CFM nº 2.114/2014 determina que “Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título no CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas.”

Ementa Cabe aos médicos assistentes analisar o quadro clínico do paciente e definir a melhor conduta naquele momento, depois de compartilhar as decisões com a família e registrá-las em prontuário.

Ementa Identificação de pacientes com risco de conduta suicida não deve ser realizada por meio de uso de pulseiras, podendo ser por meio de tarjetas fixadas na capa dos prontuários médicos destes.

Ementa O relatório médico de judicialização elaborado no TJMG não é de preenchimento obrigatório e não constitui atividade pericial. O fornecimento de relatório é de responsabilidade do médico assistente.

Ementa O atestado médico é parte integrante da consulta e pode ser emitido por qualquer médico inscrito no Conselho Regional de Medicina.