Ementa Escalas de plantonistas de maternidades públicas ou privadas devem estar completas, para seu pleno funcionamento. Na presença de dificuldades para disponibilização de plantonistas, deve-se comunicar todas as instâncias e instituições envolvidas na assistência ao binômio materno-fetal, assim como as autoridades locais e regionais, incluindo o CRMMG.

Ementa A atuação do médico de equipes da Estratégia Saúde da Família sobre todos os indivíduos da área adscrita a sua equipe, independentemente de idade, gênero ou condição socioeconômico e social, quer seja na Unidade de Saúde, quer seja em domicílios e demais espaços comunitários do seu território, não se configura como ilicitude ética.

Ementa O médico poderá exercer atividades assistenciais e/ou periciais em uma mesma instituição, sendo vedada a realização das duas atividades em um mesmo paciente.

Ementa Estabelecimento de honorários médicos devem obedecer às normas contidas na Resolução CFM n.º 1673/2003.

Ementa Existe respaldo legal e ético para o profissional se recusar a atuar se não lhe forem disponibilizadas condições para o exercício seguro de sua atividade laborativa.

Ementa Não há obrigatoriedade da colocação prévia do procedimento/código na folha de sala em ato cirúrgico ainda não realizado.

Ementa A eliminação dos documentos dos prontuários dos pacientes em forma de papel está autorizada legalmente quando o armazemamento de documentos médicos digitalizados ou microfilmados seguem a legislação específica.

Ementa A depilação a laser é considerada um ato médico devendo ser exercida pelo profissional habilitado.

Ementa O responsável técnico de UTI neonatal deve ter certificado de habilitação em neonatologia OU Título de especialista em Pediatria (TEP) fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria OU residência médica em neonatologia OU residência médica em Medicina Intensiva Pediátrica reconhecida pelo Ministério da Educação\\\".

Ementa Os médicos podem exercer a Medicina em qualquer ramo ou atividade desde que regularmente inscrito no CRM de sua jurisdição. Unidades especializadas devem ter Responsáveis Técnicos possuidores de titulação específica registrada no CRM.