Ementa Lei n.º 3268/57 : Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Ementa Constitui quebra de sigilo profissional o envio de laudos/ imagens de pacientes.

Ementa As normas para funcionamento das clínicas de vacinação são regidas pela portaria da ANVISA/FUNASA nº 01/2000 .

Ementa Todo médico pertencente ao Corpo Clínico do hospital tem a prerrogativa de assistir seus pacientes na instituição, de utilizar todos os recursos diagnósticos e terapêuticos disponíveis, devendo estar regularmente inscrito no CNES da instituição.

Ementa É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Ementa “A resolução das situações críticas de ordem administrativa na assistência médica é da competência dos Diretores Técnicos das instituições assistenciais e/ou do gestor municipal de saúde.” “Não pode o médico se valer da sua autonomia para recusar atendimento nas situações de Urgência/Emergência quando for o único em condições de fazê-lo.”

Ementa Código de Ética Médica: Capítulo IX - SIGILO PROFISSIONAL - É vedado ao médico: “Art. 73 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal. Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal\".

Ementa “Atestado Médico e Declaração de Comparecimento são documentos diferentes, com significados diferentes, gozando o Atestado de fé pública. Não há obrigação de o empregador acatar Declaração de Comparecimento, salvo em caso de previsão legal”.

Ementa As funções do médico auditor estão normatizadas na Resolução CFM n.º 1.614/2001 e no capítulo XI – Auditoria e Perícia Médica – do Código de Ética Médica.

Ementa A Resolução RDC nº 7/2010 da ANVISA , no seu Capítulo II, Seção III, Artigo 13 e 14 determina a obrigatoriedade de designação de um médico Responsável Técnico (ou Coordenador), bem como seu respectivo substituto, e a constituição de uma equipe multiprofissional contando com um médico diarista e um médico plantonista.