Ementa Agenda de consulta - autonomia médica. Respeito ao contrato firmado com as Operadoras de Saúde.

Ementa Funcionamento da UTI – Cumprir as normas da RDC 07 de 24/02/2010.

Ementa A retenção de honorários médicos a qualquer título transgride preceitos legais e éticos. Normas infralegais não podem impor restrições às atividades médicas.

Ementa O CRMMG não recomenda a criação de uma equipe itinerante de pediatras para percorrer as UPA’s que estiverem sem este profissional no plantão. Trata-se de uma decisão administrativa que, caso seja efetivada e implementada, deverá respeitar as normas contidas na Resolução CFM n.º 2.079/2014.

Ementa Realização de Parto – Feto Natimorto – Declaração emitida por médico assistente.

Ementa O médico que possuir registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição assumirá responsabilidade por seus atos praticados em qualquer área da medicina, não se anunciando como especialista, caso não tenha a respectiva especialidade registrada em seu Conselho Profissional. Entretanto a oferta de consultas anunciadas em certas especialidades médicas poderá enganar a população, cuja percepção será a de um atendimento feito por especialistas.

Ementa Contrato de Trabalho – Cumprimento de Horário – Comprovação Legal – Garantia das Partes.

Ementa Existem normas específicas para a elaboração de uma receita médica e quando a farmácia do município condiciona a entrega do medicamento à receita em papel timbrado, esta fere os princípios do SUS.

Ementa As competências do Diretor Técnico das instituições de saúde estão estabelecidas pela Resolução CFM 1342/1991, as do Diretor Clínico pela Resolução CFM 1324/1991 e pela RP CRMMG 317/2009 e as do presidente da Comissão de Ética Médica no artigo 12 da Resolução CFM 1657/2002.

Ementa As Resoluções conjuntas CFM nº 1950/2010 e CFO 100/2010 regulam as atividades médica e odontológica na área de traumatologia bucomaxilofacial e craniomaxilofacial.