Ementa A emissão de atestados de aptidão física e mental deve ser realizada pelo médico assistente, amparado por exames propedêuticos caso necessário, não sendo obrigatória a elaboração deste documento em pronto atendimento.

Ementa A responsabilidade técnica exercida por médico especialista em radiologia nos Serviços que se utilizam de radiações ionizantes para exames de diagnóstico médico é exigência da Vigilância Sanitária por meio da Portaria 453 de 1998 do Ministério da Saúde .

Ementa O médico somente pode fornecer dados e diagnósticos de pacientes quando autorizado expressamente por estes.

Ementa As normas para os médicos assistirem ao trabalho de parto são disciplinadas pela Resolução CFM n.º 2056/2013.

Ementa “O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem ele não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em casos de urgência, ou emergência ou, quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente”.

Ementa Solicitações de exames complementares devem ser preenchidas de forma legível. Exames complementares solicitados em unidades de urgência ou emergência devem ser avaliados pelo médico plantonista antes da liberação do paciente.

Ementa Transplante de uretra é procedimento cirúrgico restrito a centros de pesquisa, havendo diversas possibilidades de tratamento estabelecidas para estenose de uretra.

Ementa O médico não pode desobedecer às leis que regem a profissão médica, e que, em hipótese nenhuma, pode o médico agir contra as normas do Código de Ética, que dita as normas da profissão.

Ementa A presença de médico obstetra, anestesista e pediatra é obrigatória em maternidades onde se façam partos normais, de risco e cirúrgicos. – Resolução CFM n.º 2056/2013 .Todo paciente hospitalizado deve ter seu médico assistente desde a internação até a alta. – Resolução CFM n.º 1493/1998.

Ementa Os contratos trabalhistas na área médica devem ser avaliados na esfera jurídico-administrativa, devendo conter a carga horária a ser cumprida, não podendo ser exigido do médico que trabalhe além do previsto no contrato de trabalho.