Ementa Relatório médico. Responsabilidade do médico assistente. Laudo Pericial. Responsabilidade do médico perito.

Ementa A suspensão, provisória ou definitiva, da inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina somente poderá ser feita por solicitação do próprio médico; por aplicação da penalidade de cassação do exercício profissional ou, após apuração, por procedimento administrativo, da existência de doença incapacitante que o impossibilite exercer a Medicina.

Ementa A doação temporária do útero deve ser altruísta e obedecer às RP CFM 2013/2013 e CRM 291/2007 .

Ementa Áreas de atuação do médico especialista em Medicina de Família e Comunidade são ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, HANSENOLOGIA e MEDICINA PALIATIVA - Resolução CFM nº 2.005/2012

Ementa “A preceptoria de atos operatórios de ‘especializandos’ deve ser presencial. A supervisão de plantões e consultas pode ser em regime de sobreaviso, devendo o preceptor ou supervisor permanecer na Unidade.”

Ementa A prescrição médica está vinculada à consulta médica presencial e não pode ser realizada por e-mail.

Ementa A Ginecologia e a Obstetrícia são consideradas, pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM n.º 2005/2012 ), como especialidade única. No entanto, o médico especialista tem plena autonomia para exercer somente uma delas, devendo tão somente comunicar sua decisão previamente à operadora do plano de saúde, e à sua clientela.

Ementa A marcação de cirurgias eletivas, em qualquer instituição hospitalar, deve obedecer principalmente a critérios de prioridades do quadro clínico dos pacientes em que serão obedecidos indicadores específicos para tal fim.

Ementa Consulta formulada de forma indefinida não admite resposta.

Ementa É vedado o acesso ao prontuário médico de pessoas não obrigadas ao sigilo médico, exceto a liberação para o próprio paciente, para o representante legal ou para o médico perito designado pelo juiz.