Ementa As normas para os médicos assistirem ao trabalho de parto são disciplinadas pela Resolução CFM n.º 2056/2013.

Ementa “O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem ele não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em casos de urgência, ou emergência ou, quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente”.

Ementa Solicitações de exames complementares devem ser preenchidas de forma legível. Exames complementares solicitados em unidades de urgência ou emergência devem ser avaliados pelo médico plantonista antes da liberação do paciente.

Ementa Transplante de uretra é procedimento cirúrgico restrito a centros de pesquisa, havendo diversas possibilidades de tratamento estabelecidas para estenose de uretra.

Ementa O médico não pode desobedecer às leis que regem a profissão médica, e que, em hipótese nenhuma, pode o médico agir contra as normas do Código de Ética, que dita as normas da profissão.

Ementa A presença de médico obstetra, anestesista e pediatra é obrigatória em maternidades onde se façam partos normais, de risco e cirúrgicos. – Resolução CFM n.º 2056/2013 .Todo paciente hospitalizado deve ter seu médico assistente desde a internação até a alta. – Resolução CFM n.º 1493/1998.

Ementa Os contratos trabalhistas na área médica devem ser avaliados na esfera jurídico-administrativa, devendo conter a carga horária a ser cumprida, não podendo ser exigido do médico que trabalhe além do previsto no contrato de trabalho.

Ementa Médicos Residentes e em Cursos de Especialização, quando atuam auxiliando cirurgias, acompanhando seus preceptores, em horários correspondentes às suas cargas horárias estipuladas pelos projetos pedagógicos, não fazem jus a recebimentos de honorários médicos por serviços prestados. Aos médicos que cumprem estágios legalizados deve-se aplicar o estabelecido no Decreto 11.788 de 2008.

Ementa A divulgação dos percentuais de cesarianas dos médicos poderá infringir preceitos éticos e constitucionais, caso sua imagem e sigilo profissional sejam prejudicados. Partograma não deve estar vinculado a pagamento de honorário médico.

Ementa Exame demissional. No exame demissional de qualquer trabalhadora, recomenda-se a realização de teste de gravidez.