Ementa Poderá ser realizada a cobrança de complementação de honorários médicos nas situações em que o usuário do plano de saúde opte por acomodações individuais, mesmo que o hospital não o faça.

Ementa A composição da equipe cirúrgica é da responsabilidade direta do cirurgião titular e o seu impedimento casual não faz cessar sua responsabilidade pela escolha desta equipe.

Ementa O Diretor Técnico responde ética, civil e criminalmente pelas ocorrências da clínica de endoscopia.

Ementa Profissional não médico não pode realizar acupuntura como tratamento médico.

Ementa A CNRM, por força de lei, somente poderá Registrar (certificar) Títulos de médicos que concluírem projetos pedagógicos por ela aprovados e fiscalizados, segundo o Decreto 80.281 – 77 . Segundo a NORMATIVA (AMB), que regulamenta obtenção de título de especialista e área de atuação, o concurso não deve ser restrito aos que concluíram Programa de Residência Médica na Especialidade.

Ementa O prontuário pertence ao paciente e seus dados estão sujeitos a sigilo. O médico auditor poderá ter acesso ao prontuário de um paciente no exercício de sua função.

Ementa Nos estabelecimentos com mais de 15 (quinze) médicos é necessária a eleição da Comissão de Ética Médica e da Diretoria Clínica.

Ementa A emissão de atestados de aptidão física e mental deve ser realizada pelo médico assistente, amparado por exames propedêuticos caso necessário, não sendo obrigatória a elaboração deste documento em pronto atendimento.

Ementa A responsabilidade técnica exercida por médico especialista em radiologia nos Serviços que se utilizam de radiações ionizantes para exames de diagnóstico médico é exigência da Vigilância Sanitária por meio da Portaria 453 de 1998 do Ministério da Saúde .

Ementa O médico somente pode fornecer dados e diagnósticos de pacientes quando autorizado expressamente por estes.