Ementa O médico que possuir registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição assumirá responsabilidade por seus atos praticados em qualquer área da medicina, não se anunciando como especialista, caso não tenha a respectiva especialidade registrada em seu Conselho Profissional. Entretanto a oferta de consultas anunciadas em certas especialidades médicas poderá enganar a população, cuja percepção será a de um atendimento feito por especialistas.

Ementa Contrato de Trabalho – Cumprimento de Horário – Comprovação Legal – Garantia das Partes.

Ementa Existem normas específicas para a elaboração de uma receita médica e quando a farmácia do município condiciona a entrega do medicamento à receita em papel timbrado, esta fere os princípios do SUS.

Ementa As competências do Diretor Técnico das instituições de saúde estão estabelecidas pela Resolução CFM 1342/1991, as do Diretor Clínico pela Resolução CFM 1324/1991 e pela RP CRMMG 317/2009 e as do presidente da Comissão de Ética Médica no artigo 12 da Resolução CFM 1657/2002.

Ementa As Resoluções conjuntas CFM nº 1950/2010 e CFO 100/2010 regulam as atividades médica e odontológica na área de traumatologia bucomaxilofacial e craniomaxilofacial.

Ementa “Os plantões de sobreaviso, quer públicos, quer privados, encontram-se vastamente documentados pela Resolução CFM 1834/2008 , Resolução CRMMG 280/2008 , e nos vários Pareceres emitidos por este Conselho”.

Ementa A responsabilidade de equipe médica no tratamento e acompanhamento de pacientes sob seus cuidados está limitada aos prazos previamente estabelecidos em contrato sendo recomendável 30 (trinta) dias, resguardadas as orientações éticas contidas neste parecer.

Ementa O médico deve emitir relatório sobre o atendimento, desde que solicitado pelo paciente ou seu representante legal.

Ementa O Pediatra/Neonatologista tem por atribuição indicar a exsanguineotransfusão enquanto o Hematologista/Hemoterapeuta detém a capacidade para sua execução.

Ementa O gerenciamento do fluxo de leitos no hospital de referência é de responsabilidade das diretorias clínica, técnica e administrativa. A disponibilidade de vagas no SUS é de responsabilidade da Central de Regulação de Leitos.