Ementa Autorização para realização de procedimentos invasivos – Legitimidade do paciente ou seu representante legal – Quadros de urgência e emergência legitima o ato médico por sua indiscutível, imediata e inadiável intervenção, obrigando a realização do procedimento necessário independentemente de consentimento esclarecido – Não é da competência do Diretor Clinico de Instituição Médica autorizar procedimentos invasivos em pacientes.

Ementa Raquianestesia – Técnica anestésica utilizada por médico especialista titulado em anestesiologia.

Ementa Na falta de pediatra para atendimento ao RN em Sala de Parto, devem os casos de emergência ser inicialmente atendidos pelo profissional médico que estiver presente, até que a transferência do paciente seja providenciada, se for necessário. Os procedimentos eletivos devem ser encaminhados para outras Unidades que possam garantir o atendimento por este profissional.

Ementa Médico que atende Cartão de Desconto fere a Resolução CFM n.º 1649/2002 – Artigo 2.º.

Ementa As responsabilidades do contratante para com seus contratados estão previstas na NR1 da Medicina do Trabalho.

Ementa Agenda de consulta - autonomia médica. Respeito ao contrato firmado com as Operadoras de Saúde.

Ementa Funcionamento da UTI – Cumprir as normas da RDC 07 de 24/02/2010.

Ementa A retenção de honorários médicos a qualquer título transgride preceitos legais e éticos. Normas infralegais não podem impor restrições às atividades médicas.

Ementa O CRMMG não recomenda a criação de uma equipe itinerante de pediatras para percorrer as UPA’s que estiverem sem este profissional no plantão. Trata-se de uma decisão administrativa que, caso seja efetivada e implementada, deverá respeitar as normas contidas na Resolução CFM n.º 2.079/2014.

Ementa Realização de Parto – Feto Natimorto – Declaração emitida por médico assistente.