Ementa De acordo com a Lei 12842/2013, a realização do exame de Histerossalpingografia e o seu respectivo laudo, são atos privativos da Profissão Médica.

Ementa A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio. Os médicos só podem divulgar especialidades ou áreas de atuação quando estiverem qualificados e registrados no CRM.

Ementa Exames complementares solicitados nas UPAs devem contemplar os protocolos de atendimentos específicos ao quadro apresentado pelo paciente, devendo ser realizados previamente à solicitação de vaga para internação hospitalar.

Ementa Prazo de validade de pedidos médicos de exames complementares constitui-se questão administrativa e não deve prejudicar a prestação da assistência médica ao paciente.

Ementa A Resolução CFM n.º 1657/2002 estabelece as normas para criação e funcionamento das Comissões de Ética.

Ementa Na realização do ato cirúrgico, o cirurgião e o primeiro auxiliar são médicos. A segurança do paciente é de responsabilidade do cirurgião.

Ementa A compra de materiais implantáveis é de responsabilidade do hospital.

Ementa Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina. É facultado aos Planos de Saúde credenciar/contratar médicos qualificados e registrados em especialidades e áreas de atuação da Medicina.

Ementa Informatização – Guarda e Manuseio – Arquivos digitais contendo prontuários/documentos de pacientes devem ser controlados por sistema especializado (Gerenciamento eletrônico de documentos - GED), que possuam bases de dados adequadas, organização arquivística e níveis de garantia de segurança – Resolução CFM nº 1.821/2007 – Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde SBIS/CFM.

Ementa O Tratamento compulsório ou involuntário, do ponto de vista da Ética Médica e da Bioética, deve respeitar o princípio da autonomia do paciente, exceto nos casos em que a intervenção seja urgente, necessária e inadiável, numa iminência de morte, ou em casos de interesse público.