Ementa Horários de plantão estabelecidos em contratos de trabalho devem ser observados e honorários médicos devem ser pagos pela carga horária efetivamente cumprida.

Ementa Prazo para recebimento pelo médico do trabalho da empresa de atestado médico pelo empregado. Norma administrativa, ausência de determinação ética.

Ementa O médico deverá garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar não podendo exercer sua autoridade para limitá-lo; após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, deverá obter consentimento do paciente ou de seu representante legal, salvo em caso de risco iminente de morte.

Ementa As ILPIs não são Instituições de Saúde. Todos os profissionais envolvidos nos cuidados dos residentes devem registrar suas ações em prontuário único. E todos devem estar obrigados ao sigilo profissional.

Ementa Protocolos médicos são elaborados e/ou avaliados pelas Sociedades de Especialidades. Fluxograma é ato burocrático.

Ementa ASO é prerrogativa do Médico do Trabalho. Atestado de Saúde pode ser emitido por qualquer médico.

Ementa Relação de trabalho entre médicos plantonistas e instituição hospitalar é regida pela CLT e estabelecida em contrato de trabalho.

Ementa Ausência de ato médico. Impossibilidade de normatizar o fato.

Ementa Médico intercambista atua segundo a Lei n.º 12871/2012.

Ementa A digitação e a impressão de laudos realizados manualmente pelo médico imaginologista não são atos privativos do mesmo. Profissionais não médicos que têm acesso aos dados dos pacientes também estão regidos pelo sigilo, por tratar-se de direito constitucional do cidadão brasileiro.