Ementa O médico não pode indicar para paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização dos exames solicitados, principalmente se este local indicado for de sua propriedade.

Ementa Quaisquer dos pais podem solicitar avaliação médica dos filhos, independentemente da vontade do outro. Não cabe ao médico decidir sobre o litígio ou se interpor ao casal. Revelar segredo profissional de menor de idade é possível somente aos responsáveis legais.

Ementa Médico não cooperado ou não credenciado, desde que não seja o plantonista, poderá receber pelos procedimentos executados, uma vez que o paciente tenha contratado seus serviços, devendo, obrigatoriamente, assinar os documentos pertinentes aos atos por ele praticados.

Ementa Atividade médica na forma de Pessoa Jurídica deve, obrigatoriamente, ter o registro no CRM de sua jurisdição.

Ementa Prontuário médico é documento sigiloso que contém dados do paciente, sendo permitido cópia com autorização expressa do paciente ou seu representante legal, em qualquer momento.

Ementa Todo médico inscrito no CRM de sua jurisdição está legalmente habilitado a exercer a medicina em qualquer uma de suas áreas, sendo vedada a publicidade de especialista se não o for. (Lei 3.268/1957).

Ementa O auxiliar de cirurgia deve obrigatoriamente ser médico. Realização de parto em hospital tem que contar com médico capacitado para atendimento obstétrico no corpo clínico.

Ementa Os softwares que incluem prontuários médicos deverão seguir as normas da Resolução CFM nº 1.821/2007, modificada pela Resolução CFM nº 2.218/2018, não sendo obrigatória a certificação por nenhuma entidade.

Ementa O médico auditor tem o direito de acessar, na própria instituição, toda a documentação necessária, podendo ainda solicitar, por escrito e de forma identificada, esclarecimentos complementares ao médico assistente, sendo vedada a obtenção de cópias e a exigência de imagens para faturamento.

Ementa Em situações de emergência médica (parada cardiorrespiratória), o médico deverá prestar assistência, sob risco de restar configurado a omissão de socorro.