Ementa O Regimento Interno do Corpo Clínico seguirá as diretrizes estabelecidas na Resolução CFM 1481/97 que contempla o direito de Autonomia Profissional dos integrantes do Corpo Clínico. Após aprovação e registro no respectivo Conselho Regional deverá ser obedecido por todos.

Ementa Serviços de Verificação de Óbito devem ser constituídos pelo gestor municipal, conforme estabelecido pela Portaria 183/2014 do Ministério da Saúde. Eventualmente acordos podem ser celebrados com os profissionais das Unidades de Pronto Atendimento ou demais unidades da SMS para procederem à verificação de óbito e emissão da D.O. no município.

Ementa Tempo de permanência hospitalar desproporcional às condições clínicas/nosologias apresentadas pelo paciente, deve ser avaliado pelo diretor clínico. Havendo indícios de permanência desnecessária, a conduta do médico assistente pode ser objeto de sindicância conduzida pela Comissão de Ética do hospital. Caso seja evidenciado indício de conduta em desacordo com o Código de Ética Médica, o fato deve ser reportado ao CRMMG para apuração.

Ementa O médico deve utilizar somente a OPME disponibilizada no SUS.

Ementa Código de Ética Médica: “Art. 37 - Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento.”

Ementa Todo médico, mesmo se atuar em equipes de Saúde da Família, deve ter competências mínimas para o primeiro atendimento de casos de urgência/emergência.

Ementa Código de Ética Médica – Capítulo I – Princípios Fundamentais: IX – A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

Ementa Unidades de Pronto Atendimento devem ter sua escala de médicos plantonistas dimensionada em função da demanda do atendimento. Escalas de plantões devem ser cumpridas conforme contrato de trabalho ou acordos celebrados. Horários de descanso em plantões devem contemplar a legislação vigente.

Ementa Pacientes vítimas de morte violenta devem ser, obrigatoriamente, encaminhados ao IML para emissão da Declaração de Óbito, devendo o médico assistente enviar, conjuntamente, relatório sobre o atendimento previamente prestado.

Ementa “Atendimento médico a menor desacompanhado, deverá obedecer preceitos éticos e legislação vigente com o intuito do princípio da beneficência.”