Ementa Encerrando as atividades assistenciais de uma maternidade, a diretoria do hospital deverá comunicar, obrigatoriamente, ao Conselho Regional de Medicina e a todas as entidades interessadas, pelo menos 30 dias antes.

Ementa É assegurado ao médico o direito de greve sendo obedecida a legislação vigente.

Ementa “A divulgação de especialidade médica rege-se pela Resolução CFM 1974/11. A atividade dos planos de saúde submete-se às regulamentações da Agência Nacional de Saúde.”

Ementa O amparo aos pacientes internados, que não demandam cuidados hospitalares, devem seguir as resoluções legais vigentes.

Ementa Toda Publicidade Médica deve estar em conformidade com a Resolução CFM Nº 1.974/11.

Ementa A Lei 12.842/13 regulamenta a atividade médica. A Resolução CFM n.º 2149/16 estabelece as especialidades e área de atuação médicas.

Ementa Atividades médicas em regime de plantão devem ser remuneradas equitativamente.

Ementa Não há proibição de colocar o nome do laboratório nos produtos farmacêuticos prescritos pelos médicos nos Hospitais com serviço de prescrição médica ou prontuário eletrônico.

Ementa “O Médico do Trabalho em sua função de exames Audiométricos, responde por seus atos ao seu conselho de Classe, o CRM.”

Ementa Compete ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), mediante convênio específico, expedir selo de qualidade dos sistemas informatizados, que estejam de acordo com o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde – Art. 10 da Resolução CFM nº 1.821/2007.