Ementa ASO é prerrogativa do Médico do Trabalho. Atestado de Saúde pode ser emitido por qualquer médico.

Ementa Relação de trabalho entre médicos plantonistas e instituição hospitalar é regida pela CLT e estabelecida em contrato de trabalho.

Ementa Ausência de ato médico. Impossibilidade de normatizar o fato.

Ementa Médico intercambista atua segundo a Lei n.º 12871/2012.

Ementa A digitação e a impressão de laudos realizados manualmente pelo médico imaginologista não são atos privativos do mesmo. Profissionais não médicos que têm acesso aos dados dos pacientes também estão regidos pelo sigilo, por tratar-se de direito constitucional do cidadão brasileiro.

Ementa Perícia médica é ato médico.

Ementa “O Médico do Trabalho não pode ser Perito de seu próprio paciente.”

Ementa Antes da realização de qualquer anestesia, em caráter eletivo, exceto nas situações de urgência, é indispensável conhecer, com a devida antecedência, as condições clínicas do paciente.

Ementa O médico auditor poderá solicitar esclarecimentos ao médico assistente, podendo também assistir ao ato operatório desde que comunicado ao médico assistente e tendo a concordância do paciente. Não há justificativa do auditor solicitar o passo a passo e a técnica cirúrgica antes do ato operatório ocorrer.

Ementa A competência do médico em casos de morte fetal está contemplada no Manual de Declaração de Óbito do Ministério da Saúde.