Ementa Entrega de cópias de prontuários médicos deve contemplar os dispostos na Recomendação CFM 3/14, quando solicitados por parentes do paciente. É direito do médico assistente obter cópia do prontuário de paciente, por ele assistido, a ser utilizada em sua própria defesa em processo ético ou processos judiciais.

Ementa O médico não pode exercer atividade pericial em paciente para o qual tenha atuado como médico assistente. Nenhuma disposição administrativa institucional, pública ou privada, poderá compelir o médico a tal prática.

Ementa Protocolos de Acolhimento com Classificação de Risco objetivam melhorar a organização assistencial das unidades prestadoras de atendimento de urgência e emergência.

Ementa As Resoluções CFM 1342/1991, 1672/2003, 2056/2013, 2110/2014, 2077/2014 e 2079/2014 regulamentam as atividades nos serviços de urgência/emergência e as atribuições do Diretor Técnico.

Ementa As normas para realização de procedimentos de reprodução assistida estão contidas na resolução CFM N.º 2121/2015

Ementa A decisão a ser efetivada no tratamento deve ser do médico assistente.

Ementa As Comissões de Ética Médica, eleitas pelos membros do Corpo Clínico dos hospitais, desenvolvem ações sindicantes, educativas e fiscalizadoras que incidem sobre todos os médicos que nestes atuam, independentemente do local de trabalho e/ou forma de vinculação com a instituição.

Ementa A cobrança de honorários médicos complementares e de taxas para instrumentadoras cirúrgicas só poderá ser feita mediante cláusula contratual entre convênios e a instituição hospitalar.

Ementa “A Lei 3.268/57, em seu artigo 3º, e o Decreto 20.931/32 permitem ao médico atuar em todos os ramos da medicina, inclusive Perícia Médica.”

Ementa Relações de trabalho do médico com instituições são contratuais. Situações administrativas que envolvam a assistência médica devem ser discutidas.