Ementa É vedada ao médico a prática mercantilista da medicina, a autopromoção e o sensacionalismo. Devendo o médico estar em consonância com as normativas do Conselho Federal de Medicina e o Código de Ética Médica vigente.

Ementa Atestado de Sanidade Física e Mental. Necessidade de avaliação criteriosa do profissional médico. Complexidade em virtude de possível ausência de enfermidade. Recomenda-se anamnese efetivada por médico psiquiatra.

Ementa Atestado médico. Possibilidade de extensão do prazo de afastamento de 15 dias, em virtude de doença. Observação da legislação vigente. Impossibilidade. (revisado)

Ementa médico militar. Serviço na urgência como médico-de-dia (médico-de-serviço). Dever de assistência e tomada de decisões. Regulação do acesso. Providências burocráticas, encaminhamentos, outras profissões da saúde. Dever de resguardar competências.

Ementa Legalidade de implementação de guia de saúde e convênios por empresa médica. Tabela diferenciada de preços. Vedação expressa em Resoluções e Pareceres do Conselho Federal de Medicina.

Ementa O sigilo médico é, antes de tudo, um direito do paciente e um dever do médico. Justa causa, dever legal e consentimento escrito do paciente são excludentes de responsabilidade legal e ético-profissional em caso de quebra do sigilo. O princípio da “justa causa” não pode ser generalizado; cada caso deve ser caracterizado individualmente em caso de quebra do sigilo. O segredo médico não pode se curvar a necessidades administrativas, tanto civis quanto militares.

Ementa Toda instituição hospitalar obrigatoriamente deve manter médico plantonista presencial em tempo integral. As atribuições destes plantonistas devem estar contempladas no Regimento Interno do Corpo Clínico.

Ementa Infecção do trato Urinário na gravidez. Tratamento e competência profissional. Ato médico.

Ementa BPA-I (boletim de produção ambulatorial – individualizado) é instrumento de coleta de dados. Preenchimento de responsabilidade do “responsável pelo estabelecimento de saúde” e do “gestor municipal/estadual”. “Mapa de consultas” contém dados do atendimento (diagnóstico, condutas adotadas pelo médico) e deve ser preenchido e assinado pelo médico que realizou os atendimentos. Risco à saúde do paciente e à segurança jurídica do médico se preenchido incorretamente por outros profissionais de saúde. (revisado)

Ementa Emissão de Atestado de Sanidade Mental para parentes. Responsabilidade médica. Não recomendável