Ementa Plantonistas em serviços de U/E não devem realizar procedimentos eletivos. Não havendo normas específicas constantes no Regimento Interno do Corpo Clínico para alterações ou substituições de plantonistas, prevalece o critério de antiguidade, baseado no Princípio do Direito Adquirido, respeitado o que dispuserem o edital e as cláusulas contratuais eventualmente existentes.

Ementa A decisão de considerar o retorno do paciente como nova consulta ou não é prerrogativa do médico assistente, à luz das normas da Resolução CFM 1.958-2010.

Ementa O médico não pode negar o atendimento de pacientes em Setores de Urgência, porém pode se negar a realizar atos médicos que sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Ementa Os valores de plantão médico devem ser acordados contratualmente entre as partes (médico e direção da instituição). O plantão obstétrico deve seguir a Resolução CFM nº 2.056/2013, e a cesariana eletiva a Resolução CFM nº 2.284/2020

Ementa Não há impedimento para que o médico tenha jornadas de plantões com cargas superiores a 24h. Os Diretores Clínicos e Técnicos são obrigados a cumprir carga horária na instituição pelo período necessário para que possam desempenhar as suas atribuições de forma adequada.

Ementa Em caso de suicídio, evasão ou agressão entre pacientes em hospitais psiquiátricos, as responsabilidades do médico assistente e da instituição devem ser analisadas de acordo com as circunstâncias em que ocorreram estes incidentes.

Ementa Gastroplastia (cirurgia bariátrica) por videolaparoscopia ou por via laparotômica está regulamentada pela Resolução CFM 2.131/2015.

Ementa A quebra do sigilo profissional por justa causa e dever legal encontra amparo no Inciso XI – Princípios Fundamentais e artigos 73 e 76 do Código de Ética Médica.

Ementa É vedado ao médico o exercício da profissão com interação ou dependência de farmácia ou indústria farmacêutica.

Ementa A divulgação de especialidade sem o respectivo RQE, com a participação e/ou anuência do médico, pode caracterizar ilícito ético.