Ementa Atendimento diferenciado. Clientes Particulares versus Clientes Planos de Saúde. Impossibilidade por Violação de Princípio da Isonomia (Igualdade) - Carta Magna de 1988.

Ementa Ementa: Laboratório clínico. Inexistência de norma exigindo proximidade de residência de responsável técnico do laboratório anatomopatológico. - Inexiste a obrigação do responsável técnico residir próximo ao laboratório e de comparecer diariamente.

Ementa Atendimento pericial. Possibilidade de recusa por não apresentação de prontuário com histórico do periciado.

Ementa Possibilidade de cobrança. Taxa de visita. Representantes de laboratórios farmacêuticos.

Ementa Compete ao Diretor Técnico e Clínico assegurar condições técnicas e éticas ao seu corpo clínico, inclusive determinando que cada paciente hospitalizado tenha seu médico assistente responsável e qualificado para a especialidade que fora contratado, desde a internação até a alta. Excluem-se os casos de emergência.

Ementa Impossibilidade de o médico revelar informações obtidas no exercício da profissão. Exceção para casos previstos em lei. Resolução CFM n.º 2.003/2012 revogou resolução que previa preenchimento de formulários de seguradoras por médicos.

Ementa Reprodução assistida. Útero de substituição. Pessoa não familiar. Normas dispostas na Resolução CFM n.º 1957/2010.

Ementa Exercício da Medicina. Registro de profissional médico estrangeiro. A bordo de embarcação estrangeira. Território brasileiro.

Ementa Pesquisas clínicas. Submissão ao Comitê de Ética e Pesquisa da instituição. Existência de conflitos éticos ou de interesse. Declaração explícita.

Ementa Perícias médicas. Nomeação por autoridade judiciária. Obrigação e recusa. Urgência, emergência e atendimento eletivo. Limite de atendimento médico. Resolução CRM-ES n.º 229/2010.