Ementa A Lei 12.842/13 regulamenta a atividade médica. A Resolução CFM n.º 2149/16 estabelece as especialidades e área de atuação médicas.

Ementa Atividades médicas em regime de plantão devem ser remuneradas equitativamente.

Ementa Não há proibição de colocar o nome do laboratório nos produtos farmacêuticos prescritos pelos médicos nos Hospitais com serviço de prescrição médica ou prontuário eletrônico.

Ementa “O Médico do Trabalho em sua função de exames Audiométricos, responde por seus atos ao seu conselho de Classe, o CRM.”

Ementa Compete ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), mediante convênio específico, expedir selo de qualidade dos sistemas informatizados, que estejam de acordo com o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde – Art. 10 da Resolução CFM nº 1.821/2007.

Ementa O acesso ao prontuário do paciente só é permitido à equipe profissional envolvida no atendimento do mesmo.

Ementa Títulos de especialistas emitidos pela Associação Médica Brasileira ou pela Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica tem validade equivalente Legal e Ética em todo território nacional, com amparo Decreto Presidencial 8.516 / 2015 e do Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição, após o registro, neste, dos respectivos títulos.

Ementa Não cabe a advogado atestar condição mental de pessoas. Este ato é prerrogativa do médico.

Ementa A prática da anestesiologia é orientada pela Resolução CFM n.º 1802/2006.

Ementa É obrigatório que os médicos forneçam, quando solicitados pelo paciente ou seu representante legal, atestados ou laudos no tocante à assistência médica prestada.