Ementa A indicação da utilização de contraste endovenoso em exames de imagem deve ser realizada por médico radiologista. O acompanhamento para a aplicação de contraste endovenoso pode ser feito por médico habilitado em atendimento de reações adversas.

Ementa Preenchimento de formulários para isenção de impostos constitui atividade médica pericial e como tal não poderá ser exercida pelo médico assistente.

Ementa As Unidades de Pronto Atendimento devem ter Rotinas de Funcionamento e Atendimento escritas e atualizadas, assinadas pelo Responsável Técnico pela Unidade.

Ementa Resolução normativa 1999/2012 regulamenta a pretensa condução diagnóstica e terapêutica da chamada medicina antienvelhecimento.

Ementa Funções do médico plantonista estão regulamentadas em seu contrato de trabalho.

Ementa Adicionais de insalubridade devem ser obedecidos pelo Parecer nº 332/2009 da AGU.

Ementa Qualquer médico legalmente habilitado pode fazer avaliação do risco cirúrgico.

Ementa Nos procedimentos oncológicos, o SIGTAP não faz referências a neoplasias benignas e malignas e não se baseia em resultado anatopatológico. O auditor médico não está autorizado a mudar o procedimento previamente autorizado e realizado.

Ementa As justificavas nas solicitações de exames complementares são obrigatórias e devem conter os dados do paciente, bem como um resumo do quadro clínico com a hipótese diagnóstica, respeitando o sigilo médico.

Ementa Determinações administrativas devem ser cumpridas quando não envolvam a ética médica.