Ementa “É dever do médico usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.”

Ementa “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Constituição Brasileira).”

Ementa Estudos com procedimentos experimentais devem ser aprovados pela Comissão de Ética em Pesquisa e respeitar a Resolução 466 do CNS (12/12/12) e a Resolução do CFM 1982/2012.

Ementa As normas que regem a Medicina do Trabalho estão contidas no Código de Ética Médica, Resolução CFM 1488/1998, e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Ementa Compete ao médico assistente emitir atestado médico para o afastamento do trabalho, cabendo ao médico do trabalho homologar, ou não, o atestado emitido.

Ementa Compete ao Estado prover os meios de acesso universal e gratuito ao SUS. Não compete ao médico exigir dos funcionários das Secretarias de Saúde o fornecimento de guias de autorização de exames e/ou tratamentos pelo SUS.

Ementa Colocação do CID em atestado médico só é possível com autorização do paciente.

Ementa Consultas médicas a valores populares tem respaldo ético desde que respeite parâmetros mínimos.

Ementa Médico perito vinculado a um órgão da administração pública pode atuar na esfera judicial em processos em que uma das partes é esse mesmo órgão, respeitado o direito da parte autora de ter sua avaliação por profissional diferente daquele que a fez no âmbito administrativo.

Ementa Auditoria médica é ato privativo de médico, cuja conduta, na função de auditor, está normatizada pelo Código de Ética Médica, capítulo XI e pela Resolução CFM nº 1.614/2001.