Ementa Publicidade médica veiculada por terceiros, com a anuência do profissional, é de responsabilidade do médico.

Ementa O prontuário pertence ao paciente e, nos casos de atendimento em consultório, está sob a guarda de seu médico assistente. O prontuário poderá ser acessado pelo médico auditor apenas no local de sua guarda, sendo proibido o envio de cópias.

Ementa A ultrassonografia é uma área de atuação de algumas especialidades médicas e poderá ser realizada por qualquer médico devidamente registrado em seu CRM, entretanto, ele não poderá se anunciar como especialista, caso não tenha registro dela no CRM.

Ementa Documentos de ordem administrativa fogem à competência deste Tribunal de ética.

Ementa Exames de mamografia de rastreio são exames radiológicos e, portanto, se enquadram na legislação de proteção à radiação ionizante, definida pela Portaria 453/98 da ANVISA: somente o médico poderá decidir e solicitar pela exposição médica de um Ser Humano.

Ementa Não compete ao Conselho Regional de Medicina questionar ou impedir normatização emanada pelo Estado. A legalidade de tal ato deve ser questionada junto aos órgãos competentes.

Ementa Não há normativa legal e ética que impeça o médico de cumprir plantão de 24 horas.

Ementa Alterações em escalas de plantões de médicos devem ser precedidas de discussões e acordos envolvendo as partes interessadas, respeitando-se a lei trabalhista e o Código de Ética Médica.

Ementa A responsabilidade pelo ato médico é de quem o executa. A responsabilidade solidária poderá, se comprovada, atingir aqueles que contribuíram para o insucesso.

Ementa Cabe ao oftalmologista a conduta do tempo e da indicação de aplicação de anti-VEGF Intravítrea baseado nos exames da paciente.