Ementa A administração e a realização de exame de autorrefração em consultório oftalmológico podem ser realizadas por pessoal treinado sob supervisão do médico oftalmologista.

Ementa A comunicação da ocorrência do óbito aos familiares pode ser feita por qualquer profissional da área de saúde devidamente preparado. Esclarecimentos técnicos sobre o óbito devem ser prestados preferencialmente pelo médico que o constatou ou pelo(s) médico(s) assistente(s).

Ementa Cirurgias por mesma via com códigos diferentes devem ser pagas conforme previsto na tabela.

Ementa Protocolos de atendimento em unidades de saúde devem ser cumpridos integralmente para serem executados.

Ementa É direito do médico negar prestar atendimento médico em casos eletivos que contrariem os ditames de sua consciência, particularmente quando existirem outros profissionais, na unidade, que possam realizar este atendimento.

Ementa O ato médico é da responsabilidade única e exclusiva de quem o realiza. Outros médicos que são chamados para procedimentos que fogem à sua competência poderão ser responsabilizados por possíveis eventos adversos, que possam acometer tais pacientes.

Ementa A responsabilidade pela emissão de documentos médicos é do médico assistente, não do Diretor Técnico.

Ementa Declaração de óbito e prontuário eletrônico estão regulamentados pelo Código de Ética Médica, Resoluções CFM 1.639 / 2002, 1.480 / 97, 1.779/05, 1821 / 2007; Código de Processo Penal (CPP) brasileiro (Decreto-lei n° 3.689, de 3.10.1941) e Certificação de Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.

Ementa O local de ocorrência do óbito fetal, quando é ignorado na DO, será apontado também como ignorado.

Ementa Somente especialidades médicas e respectivas áreas de atuação reconhecidas pela comissão mista de especialidades (CME) são registráveis nos Conselhos Regionais de Medicina.