Ementa O médico tem direito a exercer sua atividade profissional com autonomia e em boas condições de trabalho, recebendo justa remuneração.

Ementa A responsabilidade pela manutenção da assistência médica aos pacientes do Sistema Único de Saúde em unidade hospitalar é do Diretor Técnico da instituição. Cabe ao Gestor Municipal de Saúde a responsabilidade em viabilizar o atendimento a seus munícipes.

Ementa “A contratação de médicos especialistas por pós-graduação constitui divulgação indevida da referida titulação.”

Ementa O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos, não sendo, portanto, necessário que tenha alguma especialidade para exercer a função de perito.

Ementa A liberação das fichas de atendimento dos pacientes encaminhados pelo Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar às unidades de urgência/emergência deve ser obrigatoriamente realizada pelo médico receptor. É prerrogativa do coordenador de fluxo e/ou do Diretor Técnico da Unidade determinar a liberação das fichas pela enfermeira do acolhimento nos casos de pacientes estáveis.

Ementa O diagnóstico, codificado ou não, só pode ser revelado nas hipóteses de justa causa, dever legal ou solicitação expressa do paciente. Por sua vez, o médico não pode recusar-se a colocar em atestados o diagnóstico, codificado ou não, se houver solicitação escrita do paciente no próprio corpo do atestado.

Ementa Ao médico do trabalho compete esclarecer o trabalhador sobre as condições de labor que ponham em risco sua saúde e não permitir que interesses de qualquer natureza interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, no interesse da saúde do paciente.

Ementa “Cabe aos médicos preservar o sigilo sobre fatos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento escrito pelo paciente.”

Ementa Cópias de prontuários de pacientes falecidos deverão ser fornecidas a familiares obedecendo à ordem de vocação hereditária, devidamente documentada. Não cabe o fornecimento de cópias do prontuário nos casos em que o paciente não autorize em vida.

Ementa Prontuário Médico – Laudos de exames são documentos integrantes do prontuário e podem ser encaminhados ao Setor Responsável pela digitalização, guarda e manuseio dos prontuários eletrônicos, mediante o devido protocolo e assegurados a segurança e o sigilo.