Ementa É vedado ao médico: "Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz." (Art. 89 do CEM)

Ementa Não é permitido ao médico a emissão de segunda opinião solicitada diretamente por operadoras de Planos de Saúde e/ou Seguradoras. Estas dispõem de Auditoria Médica regulamentada em Resoluções do CFM e no Código de Ética Médica, bem como em normativas da ANS – CONSU.

Ementa Inexistem normas que condicionem a obrigatoriedade do uso dos sistemas informatizados pelos médicos ou prestadores de serviços médicos.

Ementa Os Conselhos de Medicina não determinam por resolução, remuneração de Diretor Clínico.

Ementa A transcrição de receita está vedada pelo Parecer CFM n.º 40/12. A digitação de receita não é ato médico, podendo ser realizada por enfermeiro ou funcionário devidamente treinado e obrigado ao sigilo.

Ementa 1. Compete ao médico cirurgião, ou outro médico de sua equipe por ele designado, o primeiro atendimento após a alta hospitalar do paciente submetido a procedimento cirúrgico. 2. A Resolução CFM 2147/2016 estabelece as atribuições do Diretor Clínico das instituições prestadores de assistência médica, cuja substituição poderá ocorrer caso aprovada em Assembleia Geral do Corpo Clínico.

Ementa “A atividade dos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador é normatizada pela Resolução CFM 1.488/1998 e pelas normas regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho.”

Ementa Atestado Médico – Período de afastamento deve ser especificado, quando não especificado vale a data de sua emissão.

Ementa Os procedimentos invasivos das áreas dermatológica/cosmiátrica só devem ter sua indicação e execução feitas por médicos, de acordo com a Lei 12842/2013.

Ementa A terceirização da atividade-fim é questionável. Contratar médico – CLT – Concurso Público